Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do TribunAI, SaaS operado por STEFANON SERVICOS LTDA, CNPJ 60.713.338/0001-12. Ao se cadastrar, contratar ou usar o TribunAI você (pessoa física ou jurídica) concorda integralmente com estes Termos. Se não concorda, não use o serviço.

O TribunAI é um software como serviço que oferece às bancas de advocacia:

• CRM de leads com funil Kanban
• Caixa de entrada unificada (WhatsApp, Instagram Direct, Messenger)
• Atendente virtual com Inteligência Artificial (Claude, da Anthropic)
• Geração automática de contratos digitais via ZapSign (quando habilitado)
• Dashboard de métricas e relatórios
• Importação de documentos via nuvens (Dropbox, Google Drive, OneDrive)
• Gestão de equipe e permissões multi-usuário

Para usar o TribunAI é preciso criar uma conta de escritório informando dados cadastrais verdadeiros (razão social, CNPJ, email corporativo). Você é responsável por:

• Manter credenciais de acesso em sigilo
• Informar mudanças cadastrais que impactem a prestação do serviço
• Atividades realizadas através da sua conta
• Cumprir as regras da OAB e legislação vigente ao configurar o atendente virtual

• O TribunAI oferece planos com diferentes limites de leads, usuários e recursos. A tabela vigente está disponível em tribunai.com.br/precos.
• Pagamento mensal ou anual, via cartão de crédito ou boleto.
• Atraso superior a 10 dias implica suspensão automática do serviço, sem interrupção de dados.
• Cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa. O serviço permanece ativo até o final do período pago.

A IA do TribunAI é ferramenta de apoio ao atendimento. Nenhuma informação fornecida pela IA substitui aconselhamento jurídico prestado por advogado inscrito na OAB. O cliente escritório é responsável por:

• Revisar regras/prompts configurados para o atendente
• Garantir conformidade com o Código de Ética e Provimentos OAB
• Supervisionar contratos gerados antes de envio ao cliente final
• Jamais permitir que a IA preste consultoria jurídica específica além da triagem

A Stefanon Serviços LTDA não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente escritório com base em respostas da IA, nem por interpretações jurídicas feitas pelo atendente virtual.

O TribunAI integra com Meta (WhatsApp, Instagram, Messenger), Anthropic (Claude), ZapSign, Dropbox, Google Drive, Microsoft OneDrive e outros serviços. O uso dessas integrações está sujeito aos respectivos Termos de cada plataforma, que você declara conhecer e aceitar.

Sugerimos leitura:

• WhatsApp Business Terms
• Anthropic Commercial Terms
• ZapSign Termos

A marca TribunAI, o código-fonte, o painel web, a documentação e os algoritmos customizados são propriedade exclusiva da Stefanon Serviços LTDA. O cliente recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida durante a vigência do contrato.

Os dados produzidos pelo cliente (conversas, contratos, configurações) permanecem de propriedade do cliente e podem ser exportados a qualquer momento.

É expressamente vedado:

• Enviar SPAM ou mensagens não solicitadas usando o TribunAI
• Violar termos da Meta (WhatsApp Business Policy), OAB ou leis brasileiras
• Aliciar cliente de outros escritórios usando dados coletados
• Revender, sublicenciar ou oferecer o TribunAI a terceiros sem autorização escrita
• Engenharia reversa, descompilação ou extração de código
• Uso do serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou discriminatória

Violação destas regras implica suspensão imediata e possível encerramento da conta, sem direito a reembolso.

• Meta objetivada: 99,5% de uptime mensal
• Janelas de manutenção programada são comunicadas com 48h de antecedência
• Indisponibilidades não-programadas acima de 1% do mês geram crédito proporcional no próximo ciclo (disponível só no plano Enterprise)
• Tempo de resposta do suporte: 4h úteis em dias úteis para todos os planos

Dentro do permitido pela legislação, a responsabilidade da Stefanon Serviços LTDA limita-se ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Não respondemos por:

• Lucros cessantes
• Danos indiretos ou consequentes
• Falhas em serviços de terceiros (Meta, Anthropic, ZapSign, provedores de nuvem) por eventos fora do nosso controle
• Perda de oportunidade de negócio decorrente de indisponibilidade pontual

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em contratos Enterprise, assinamos também um Acordo de Processamento de Dados (DPA) específico.

• Pelo cliente: cancelamento a qualquer momento via painel ou email
• Pela Stefanon: mediante aviso prévio de 30 dias, salvo em caso de violação grave destes Termos (rescisão imediata)
• Após rescisão, dados ficam disponíveis para download por 30 dias, depois são excluídos permanentemente (exceto backups legalmente obrigatórios)

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais (preços, escopo, responsabilidades) são comunicadas com 30 dias de antecedência. Uso continuado após a mudança implica aceitação da nova versão.

Fica eleito o foro da Comarca de Vitória-ES para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.